A transição entre governos é uma medida prevista na Constituição do Estado do Maranhão e leis federais e estaduais, mas a equipe de gestão do atual governo não tem mostrado interesse em colaborar com a mudança de gestão.

Conforme prevê as leis que regulam a matéria, um equipe indicada pela prefeita eleita, formada por um advogado, um contador e um servidor público municipal, protocolou junto à prefeitura, no dia 06/10/2016, ofício informando a composição da equipe e requerendo a colaboração do atual governo no sentido de repassar todas as informações e documentos necessários para que a nova gestão tivesse as mínimas condições de iniciar a administração.

Tudo o que foi repassado até um momento pela atual gestão foi um caledário de transição dos órgãos que compõem a Administração Pública.

Mas quando a equipe de transição se dirigia a esse órgãos, tudo o que se tinha acesso era da relação de móveis de que o prédio dispunha.

Na verdade, uma transição municipal é muito mais ampla que isso. O governo que se inicia precisa ter acesso a um amplo leque de informações e documentos, relativos a todas as atividades exercidas por todos os órgãos da Administração Pública.

Dados relativos a servidores, contratos, convênios, licitações, demandas judiciais, etc.

Após inúmeras tentativas de conseguir esses dados de forma amigável, a equipe de transição da prefeita eleita se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a esses dados importantíssimos para o início da nova gestão.
Nessa quinta-feira, 22, a equipe de advogados da prefeita eleita impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir o amplo acesso a essas informações e documentos.

A prefeita eleita lamenta que tenha que acionar a Justiça para obrigar a atual gestão a cumprir com suas atribuições previstas na Constituição do Estado e demais leis correlatas, mas está certa de que o Poder Judiciário agirá na defesa dos interesses do povo no sentido de conceder a medida liminar pleiteada.

Com informações da Assessoria Jurídica da prefeita eleita, professora Vanderly.