A 6ª Câmara Cível do Tribunal Justiça, após um pedido do Ministério Público do Maranhão,  suspendeu o vestibular da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) para o Curso de Formação de Oficiais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros). A medida caberá até que sejam disponibilizadas, no edital, vagas destinadas às pessoas com deficiência.

A decisão acolheu recurso (agravo de instrumento) interposto pela promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia. Segundo a representante do MPMA, a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos. “A ausência desta previsão é, portanto, inconstitucional e fulmina a possibilidade de integração ao trabalho da pessoa com deficiência”, completou.

O vestibular da Uema para o CFO foi realizado em 20 de outubro. Prevalecendo a decisão, o Edital nº 42/2019 passará por alterações,  adequando-se à previsão de 5% de vagas para pessoas com deficiência. No entendimento da promotora de justiça, uma nova certame há ser aplicado.

“A Justiça reconheceu este direito constitucional, destinado à integração social das pessoas com deficiência”, ressaltou Theresa Maria de La Iglesia.