A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por irregularidades no Instituto de Previdência Social dos Servidores (PrevPaço) relativas ao período entre setembro de 2013 e setembro de 2014.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, as investigações revelaram que o ex-prefeito, como gestor das contas do PrevPaço, deixou de efetuar os repasses devidos ao instituto na sua integralidade e de forma regular, incidindo em improbidade administrativa e causando lesão ao erário.

Ainda segundo a promotora, durante o mandato de Josemar Oliveira, houve períodos em que a Prefeitura de Paço do Lumiar deixou de fazer qualquer contribuição, como ocorreu nos dois últimos anos da administração, encerrada em 2016. Diante das irregularidades, o MP pediu à Justiça: 

• O ressarcimento integral do dano
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos
• Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
• Proibição em contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por três anos