A 1ª Vara de Coroatá abriu nesta quinta-feira (1) as inscrições para seleção de projetos sociais que pretendem receber recursos financeiros arrecadados na unidade judicial através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. Podem participar entidades públicas ou privadas com comprovada finalidade social, sediadas nos Municípios de Coroatá ou Peritoró, que compõem a comarca. As inscrições poderão ser efetuadas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2018, das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, no prédio do Fórum, localizado a Rua Gonçalves Dias, s/nº, Centro, em Coroatá e o resultado está previsto para o dia 9 de março.

Deverá a instituição candidata estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano; e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. O edital tem a assinatura da juíza titular Anelise Reginato.

Conforme o edital, a entidade interessada deverá apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Coroatá, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos; Certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Coroatá; Certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das Comarca de Coroatá, bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos; E, ainda, certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes, bem como de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes.

A magistrada destaca que as entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis da secretaria judicial do fórum coroataense.

Não havendo candidatos interessados ou aptos, a juíza da 1ª Vara da Comarca de Coroatá decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a
destinação e o emprego respectivos. Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2018, desde que cumpridas as condições impostas.

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e Nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução Nº 154 do CNJ destaca que é não é permitida a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

EDITAL