O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB-MA), responderá à justiça, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em outubro deste ano. O MP formalizou a denúncia após investigações sobre um pregão presencial irregular, ocorrido em janeiro de 2017, para fornecimento de combustíveis a quatro secretarias municipais.

Os contratos do pregão foram formalizados entre a empresa Rolim & Rolim Ltda-ME e as secretarias municipais de Administração e Finanças (Semaf), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (Semus) e Educação (Semed). O valor total do contrato foi de R$ 3.128.990,00.

O embasamento para a denúncia aconteceu após a análise realizada pela Assessoria Técnica do MPMA, que constatou ter havido irregularidades nos dados apresentados no processo licitatório. O termo apresenta inconsistências quanto à apresentação de estudos técnicos acerca da quantidade necessária de combustível; consumo médio e quilometragem média percorrida.

A assinatura do documento também apresenta outras falhas: a escritura do termo de contratação, apresentado em nome da servidora Sâmila Siqueira, terminou assinada por outra servidora, Ana Cláudia Belfort. A data acordada para assinatura, 9 de janeiro de 2017, veio a ser apenas quatro dias depois, em 13 de janeiro do mesmo ano.

A responsabilidade da assinatura pelo edital aconteceu em nome de um ex-pregoeiro, não autorizado para esta ação. Houve, também, o descumprimento na publicação de alguns anexos do edital na internet, conforme as disposições do próprio edital, que especificava o fornecimento de links dos documentos para consulta. 

O mesmo documento apresentava, em seus termos, qualificações técnicas para itens de uso hospitalar e medicamentos, embora estas qualificações não tenham entrado nos questionamentos da empresa vencedora do pregão. 

Além de Domingos Dutra, outros ex-titulares de pastas do secretariado de sua gestão foram acionados: Semaf (Nubia Dutra); Semed (Fábio Pereira Campos); Semdes (Nauber Meneses) e Semus (Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa). 

O ex-pregoeiro do Município, Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort, a empresa Rolim & Rolim Ltda – ME e o empresário Welker Rolim também foram citados. 

Após a análise minuciosa dos documentos, o  MPMA solicita que os envolvidos citados sejam condenados por improbidade administrativa. Em caso de condenação, os acionados perderão suas funções públicas; terão de ressarcir integralmente os danos causados ao patrimônio  público, sob risco de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

A pena ainda inclui o pagamento de multa civil até o dobro do dano, assim como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente; ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.