O candidato da coligação "Renova Pirapemas", que tem como candidato a prefeito Mozart Bacelar (PRTB) foi deferida pelo Juiz da 68ª Zona Eleitoral Francisco Ferreira de Lima
O pedido de impugnação feita por Francinaldo (PRB) não foi acatado pelo magistrado e ainda decidiu por uma aplicação de multa ao impugnante por litigância de má-fé e que seja declarada a prática de crime eleitoral.
Processos n.º 89. 11.2012.6.10.0068 e 90.93.2012.6.10.0068 - Registro de Candidatura
Impugnante: Francinaldo Cardoso do Santos, Candidato a Vereador de Pirapemas pela Coligação "UNIDOS PELA VITÓRIA"
Candidatos: Mozart Wilson Bacelar Nunes e Raimundo Nonato dos Santos Melo, Candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, de Pirapemas pela Coligação "RENOVA PIRAPEMAS"
Sentença Trata-se de registro de candidatura de Mozart Wilson Bacelar Nunes e Raimundo Nonato dos Santos Melo, candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito de Pirapemas, respectivamente, pela Coligação "RENOVA PIRAPEMAS" .
Francinaldo Cardoso dos Santos, Candidato a Vereador de Pirapemas pela Coligação "UNIDOS PELA VITÓRIA" , mediante IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDITADOS, requer o indeferimento da candidatura de Mozart Wilson Bacelar Nunes, trazendo os argumentos a seguir narrados.
Alega o impugnante que o impugnado não pode ser candidato nas eleições de 2012 porque não está filiado a Partido Político, não possuindo assim condição objetiva de elegibilidade.
Alega também que o impugnado teve julgadas irregulares pelo TCE contas referentes ao exercício financeiro de 1997, quando foi Presidente da Câmara de Vereadores de Codó - MA (processo nº. 3826/98).
Ao final, requer a procedência do pedido para que seja indeferido o registro do candidato MOZART WILSON BACELAR NUNES ao cargo de prefeito de Pirapemas.
Citado, o impugnado contestou o pedido, dizendo que está filiado ao PRTB desde o dia 30 de Setembro de 2011, anexando documentos.
Quanto às contas julgadas irregulares pelo TCE alega que o acórdão referente ao processo nº. 3826/1998 ainda não transitou em julgado, inclusive o próprio TCE excluiu o nome do impugnado da lista dos gestores que tiveram contas desaprovadas.
Requer a improcedência do pedido, bem como a aplicação de multa ao impugnante por litigância de má-fé e que seja declarada a prática de crime eleitoral.
Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência da impugnação.
Relatado. Decido.Após análise dos autos, constata-se que a presente impugnação é totalmente improcedente, pois o impugnado comprovou nos autos que possui todas as condições de elegibilidade.
Quanto à ausência de filiação partidária, constato que a certidão do TSE juntada pelo impugnante, onde diz não estar o impugnado filiado a partido político, data de 24/02/2012.
Porém, o impugnado anexou na sua contestação outra certidão do TSE datada de 13/07/2012 onde o mesmo aparece como filiado ao PRTB desde o dia 30/09/2011, portanto nesse ponto não há irregularidade a ser sanada pela Justiça Eleitoral.
No que se refere ao julgamento irregular das contas do impugnado da época em que o mesmo exerceu o cargo de Presidente da Câmara de Codó referente ao exercício financeiro de 1997 (acórdão 697/2004), constata-se que já se passaram quase 9 (nove) anos da referida rejeição, o que ultrapassa o prazo de inelegibilidade, que no caso específico é de 08 (oito) anos, nos termos da Lei Complementar nº. 64/90 (art. 1º, I, "g" ), como bem lembrou o nobre Membro do Ministério Público em seu parecer.
Ante o exposto, e de acordo com o Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao registro de candidato e DEFIRO a candidatura de MOZART WILSON BACELAR NUNES ao cargo de prefeito de Pirapemas pela Coligação "RENOVA PIRAPEMAS" , assim como de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MELO, ao cargo de Vice-Prefeito de Pirapemas pela mesma Coligação.
Deixo de condenar o impugnante por litigância de má-fé, bem como deixo de fazer juízo de valor acerca do alegado crime eleitoral por incabíveis nestes autos.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Coroatá, 26 de Julho de 2012.
FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
Juiz Eleitoral da 68ª ZE/MA