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| Pedido de anulação de decisão em favor de Eliseu Moura |
Processos n.º 53-66.2012.6.10.0068 e 54-51.2012.6.10.0068 - Registros de Candidatura Impugnantes: Josélia Verônima Lima Veras, Candidata a Vereadora de Pirapemas; João Batista Araújo, candidato a Vereador de Pirapemas; e Ministério Público Eleitoral Candidatos: Maria Selma de Araújo Pontes e Miguel Barbosa Diniz, Candidatos a Prefeita e a Vice-Prefeito, respectivamente, de Pirapemas pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO" Sentença Trata-se de registro de candidatura de Maria Selma Araújo Pontes e Miguel Barbosa Diniz, candidatos a Prefeita e a Vice-Prefeito, respectivamente, de Pirapemas, pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO" . A candidatura de Maria Selma Araújo Pontes foi impugnada por Josélia Verônima Lima Veras, candidata a Vereadora de Pirapemas; João Batista Araújo, candidato a Vereador de Pirapemas; e pelo Ministério Público Eleitoral. Alega a impugnante Josélia Verônima Lima Veras que a impugnada não pode ser candidata nas eleições de 2012 porque teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, através dos acórdãos nº. 128/2007 e 135/2009, os quais transitaram em julgado em 30/04/2009, assim como foram julgadas irregulares suas contas de governo de 2005 pela Câmara Municipal de Pirapemas, através do Decreto-Legislativo nº. 001/2012. Diz, também, a impugnante acima que SELMA ALVES responde a várias ações penais e ações civis públicas nas Justiças Federal e Estadual. O impugnante João Batista Araújo alega que a impugnada é inelegível porque teve as contas de gestão de 2006 rejeitadas, através dos acórdãos nº. 268/2011, 269/2011 e 270/2011 - TCE, além de responder a várias ações nas Justiças Federal e Estadual. A impugnação do Ministério Público Eleitoral baseia-se no fato de ter o TCE julgado irregulares as contas da impugnada do ano 2005, quando era Prefeita de Pirapemas, tendo havido deliberação da Câmara de Vereadores pela rejeição das referidas contas, sendo portanto inelegível para o pleito de 2012 nos termos da LC 64/90. Ao final, todos os impugnantes solicitam a procedência dos pedidos para que seja indeferido o registro da candidata MARIA SELMA DE ARAÚJO PONTES ao cargo de prefeito de Pirapemas. Citada, a impugnada contestou todos os pedidos, dizendo que a desaprovação de contas não gera inelegibilidade automática; que é elegível para o pleito de 2012, pois a decisão da Câmara de Pirapemas que deliberou acerca do acórdão do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO está suspensa por força de liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Relatado. Decido. Após análise dos autos, constata-se que a presente impugnação é totalmente improcedente, pois a impugnada comprovou nos autos que possui todas as condições de elegibilidade, vez que as ações penais e cíveis a que responde não possuem decisão de mérito com trânsito em julgado. Quanto à decisão da Câmara de Vereadores de Pirapemas que, após deliberação sobre acórdãos do TCE que julgaram irregulares contas da candidata SELMA ALVES da época em exerceu a chefia do Executivo do referido Município, a mesma está suspensa através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, datada do dia 4 de Julho de 2012 (fls. 707/709), portando antes de a impugnada ter pedido o registro de sua candidatura. Além da decisão da Câmara de Vereadores de Pirapemas, suspensa pelo TJ/MA, não há nos autos quaisquer outros acórdãos com trânsito em julgado do TCE ou TCU ou outra decisão da Câmara ou condenação criminal ou cível, que impeçam a impugnada de ser candidata ao cargo que almeja. Não pode o Poder Judiciário Eleitoral indeferir o seu registro de candidatura simplesmente porque responde a vários processos no âmbito do Poder Judiciário, já que antes do trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, a mesma goza de seus direitos civis e políticos. Dessa forma, a impugnada é elegível para o pleito de 2012, pois o art. 1º, I, "g" , da LC 64/90 diz que é inelegível o gestor que tiver contas rejeitadas em definitivo, porém faz a ressalva daqueles que obtiverem a suspensão ou a anulação da decisão do órgão de contas junto ao Poder Judiciário, o que foi o caso dos autos. A ressalva trazida pela própria LC 64/90, aplicada desde as eleições de 2006, ocorre porque, enquanto não apreciado o acórdão do órgão de contas ou a decisão da Câmara de Vereadores pelo Poder Judiciário, o mesmo ou a mesma não fazem coisa julgada e, assim, o pretenso candidato não pode ser impedido de concorrer ao pleito que almeja, sob pena de ser punido sem decisão definitiva. Ressalte-se que não cabe aqui fazer qualquer juízo de valor acerca da liminar deferida em favor da impugnada, pois os órgãos do Poder Judiciário, em todas as esferas e instâncias, são independentes e exercem competência constitucional e legal, não podendo qualquer deles deixar de observar decisão liminar ou meritória proveniente de outra esfera do próprio Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as 03 (três) impugnações ao registro da candidata e DEFIRO a candidatura de MARIA SELMA DE ARAÚJO PONTES ao cargo de prefeito de Pirapemas pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO" , assim como de MIGUEL BARBOSA DINIZ, ao cargo de Vice-Prefeito de Pirapemas pela mesma Coligação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá, 26 de Julho de 2012 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz Eleitoral da 68ª ZE/MA |
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