Com a decisão de hoje, é certeza que Eliseu e Selma disputarão as eleições? NÃO! Entenda o porque

Data de publicação: 26/07/2012 16h00

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O Juiz Eleitoral da 68ª ZE/MA Francisco Ferreira de Lima deferiu hoje (26) os pedidos de candidaturas de Eliseu Moura(PMDB) e Selma Pontes(PV) e anulou os pedidos de impugnação feito contra eles.

Na decisão o magistrado informa que os dois candidatos conseguiram uma liminar  (Leia-se:Santa) datada de 04 de Julho que anula as condenações de Eliseu Moura no TCU (5ªVara Federal) e de Selma Pontes no TCE (TJ-MA).

A incerteza se os dois irão disputar as eleições é que as liminares (decisões provisória) dos candidatos ainda vão ser julgadas , e neste caso não é somente por um magistrado e sim por um colegiado com pensamentos diferentes.

Os solicitantes das impugnações tanto de Moura quanto de Selma ainda podem também recorrer ao TRE-MA descordando da decisão tomada pelo Juiz Eleitoral da 68ª ZE/MA Francisco Ferreira de Lima.

ELISEU MOURA

Dois dias depois de Eliseu ter conseguido a liminar (Leia-se Santa), a Advocacia Geral da União ingressou na 5ª Vara Federal com um pedido, para anular a decisão em favor de Moura. 

Confira:
Pedido de anulação de decisão em favor de Eliseu Moura

Selma Pontes

Além da condenação do TCE, Selma Pontes também teve as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores o que torna sua situação bem mais difícil que a de Moura.

No último dia 13 publiquei qual será o plano de Eliseu até as eleições (RELEMBRE), este também será mesmo de Selma Pontes.


Decisão em favor do registro de Eliseu Moura (PMDB)

Processos n.º 237-22.2012.6.10.0068 e 238-07.2012.6.10.0068 - Registro de Candidatura

Impugnantes: Josélia Verônima Lima Veras, Candidata a Vereadora de Pirapemas; Edifranklin Pontes dos Santos, candidato a Vereador de Pirapemas; e Ministério Público Eleitoral

Candidatos: Eliseu Barroso de Carvalho Moura e Gedelias Pereira dos Santos, Candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, de Pirapemas pela Coligação "COM O POVO, PARA O POVO"

Sentença

Trata-se de registro de candidatura de Eliseu Barroso de Carvalho Moura e Gedelias Pereira dos Santos, candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, respectivamente, de Pirapemas, pela Coligação "COM O POVO, PARA O POVO" .

A candidatura de Eliseu Barroso de Carvalho Moura foi impugnada por Josélia Verônima Lima Veras, candidata a Vereadora de Pirapemas; Edifranklin Pontes dos Santos, candidato a Vereador de Pirapemas; e pelo Ministério Público Eleitoral.

Alega a impugnante Josélia Verônima Lima Veras que o impugnado não pode ser candidato nas eleições de 2012 porque teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através do acórdão nº. 371/2010, estando assim enquadrado no art. 1º, I, "g" , da LC 64/90.

O impugnante Edifranklin Pontes dos Santos argumenta que ELISEU MOURA não pode ser candidato à reeleição porque teve contas julgadas irregulares pelo TCU, através dos processos de tomada de contas especial nº. 020.597/2004-6 e 020.632/2004-7, estando enquadrado no art. 1º, I, "g" , da LC 64/90.

A impugnação do Ministério Público Eleitoral baseia-se no fato de ter o TCU julgado irregulares contas do impugnado, via acórdão nº. 371/2010, sendo portanto inelegível para o pleito de 2012 nos termos da LC 64/90.

Ao final, todos os impugnantes solicitam a procedência dos pedidos para que seja indeferido o registro do candidato ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA ao cargo de prefeito de Pirapemas.

Citado, o impugnado contestou todos os pedidos, dizendo, em preliminar, da impossibilidade jurídica do pedido e solicitando a extinção do processo sem resolução do mérito; no mérito, diz que é elegível para o pleito de 2012, pois os acórdãos nº. 371/2010 e 373/2010 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO estão suspensos por força de liminar obtida junto à Justiça Federal do Maranhão.

Relatado. Decido.

A preliminar se confunde com o mérito e será com este apreciada.

Após análise dos autos, constata-se que a presente impugnação é totalmente improcedente, pois o impugnado comprovou nos autos que possui todas as condições de elegibilidade, eis que os acórdãos que julgaram irregulares suas contas estão suspensos através de liminar deferida pelo Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, Titular da 5ª Vara Federal da Justiça Federal do Maranhão, datada do dia 4 de Julho de 2012, portando antes de o impugnado ter pedido o registro de sua candidatura.

Dessa forma, o impugnado é elegível para o pleito de 2012, pois o art. 1º, I, "g" , da LC 64/90 diz que é inelegível o gestor que tiver contas rejeitadas em definitivo, porém faz a ressalva daqueles que obtiverem a suspensão ou a anulação da decisão do órgão de contas junto ao Poder Judiciário, o que foi o caso dos autos.

A ressalva trazida pela própria LC 64/90, aplicada desde as eleições de 2006, ocorre porque, enquanto não apreciado o acórdão do órgão de contas pelo Poder Judiciário, o mesmo não faz coisa julgada e, assim, o pretenso candidato não pode ser impedido de concorrer ao pleito que almeja, sob pena de ser punido sem decisão definitiva.

Ressalte-se que não cabe aqui fazer qualquer juízo de valor acerca da liminar deferida em favor do impugnado, pois os órgãos do Poder Judiciário, em todas as esferas e instâncias, são independentes e exercem competência constitucional e legal, não podendo qualquer deles deixar de observar decisão liminar ou meritória proveniente de outra esfera do próprio Poder Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as 03 (três) impugnações ao registro do candidato e DEFIRO a candidatura de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA ao cargo de prefeito de Pirapemas pela Coligação "COM O POVO, PARA O POVO" , assim como de GEDELIAS PEREIRA DOS SANTOS, ao cargo de Vice-Prefeito de Pirapemas pela mesma Coligação.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Coroatá, 26 de Julho de 2012.


FRANCISCO FERREIRA DE LIMA 
Juiz Eleitoral da 68ª ZE/MA

Decisão em favor do registro de Selma Pontes (PV)
    
Processos n.º 53-66.2012.6.10.0068 e 54-51.2012.6.10.0068 - Registros de Candidatura

Impugnantes: Josélia Verônima Lima Veras, Candidata a Vereadora de Pirapemas; João Batista Araújo, candidato a Vereador de Pirapemas; e Ministério Público Eleitoral

Candidatos: Maria Selma de Araújo Pontes e Miguel Barbosa Diniz, Candidatos a Prefeita e a Vice-Prefeito, respectivamente, de Pirapemas pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO"

Sentença

Trata-se de registro de candidatura de Maria Selma Araújo Pontes e Miguel Barbosa Diniz, candidatos a Prefeita e a Vice-Prefeito, respectivamente, de Pirapemas, pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO" .

A candidatura de Maria Selma Araújo Pontes foi impugnada por Josélia Verônima Lima Veras, candidata a Vereadora de Pirapemas; João Batista Araújo, candidato a Vereador de Pirapemas; e pelo Ministério Público Eleitoral.

Alega a impugnante Josélia Verônima Lima Veras que a impugnada não pode ser candidata nas eleições de 2012 porque teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, através dos acórdãos nº. 128/2007 e 135/2009, os quais transitaram em julgado em 30/04/2009, assim como foram julgadas irregulares suas contas de governo de 2005 pela Câmara Municipal de Pirapemas, através do Decreto-Legislativo nº. 001/2012.

Diz, também, a impugnante acima que SELMA ALVES responde a várias ações penais e ações civis públicas nas Justiças Federal e Estadual.

O impugnante João Batista Araújo alega que a impugnada é inelegível porque teve as contas de gestão de 2006 rejeitadas, através dos acórdãos nº. 268/2011, 269/2011 e 270/2011 - TCE, além de responder a várias ações nas Justiças Federal e Estadual.

A impugnação do Ministério Público Eleitoral baseia-se no fato de ter o TCE julgado irregulares as contas da impugnada do ano 2005, quando era Prefeita de Pirapemas, tendo havido deliberação da Câmara de Vereadores pela rejeição das referidas contas, sendo portanto inelegível para o pleito de 2012 nos termos da LC 64/90.

Ao final, todos os impugnantes solicitam a procedência dos pedidos para que seja indeferido o registro da candidata MARIA SELMA DE ARAÚJO PONTES ao cargo de prefeito de Pirapemas.

Citada, a impugnada contestou todos os pedidos, dizendo que a desaprovação de contas não gera inelegibilidade automática; que é elegível para o pleito de 2012, pois a decisão da Câmara de Pirapemas que deliberou acerca do acórdão do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO está suspensa por força de liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Relatado. Decido.

Após análise dos autos, constata-se que a presente impugnação é totalmente improcedente, pois a impugnada comprovou nos autos que possui todas as condições de elegibilidade, vez que as ações penais e cíveis a que responde não possuem decisão de mérito com trânsito em julgado.

Quanto à decisão da Câmara de Vereadores de Pirapemas que, após deliberação sobre acórdãos do TCE que julgaram irregulares contas da candidata SELMA ALVES da época em exerceu a chefia do Executivo do referido Município, a mesma está suspensa através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, datada do dia 4 de Julho de 2012 (fls. 707/709), portando antes de a impugnada ter pedido o registro de sua candidatura.

Além da decisão da Câmara de Vereadores de Pirapemas, suspensa pelo TJ/MA, não há nos autos quaisquer outros acórdãos com trânsito em julgado do TCE ou TCU ou outra decisão da Câmara ou condenação criminal ou cível, que impeçam a impugnada de ser candidata ao cargo que almeja. Não pode o Poder Judiciário Eleitoral indeferir o seu registro de candidatura simplesmente porque responde a vários processos no âmbito do Poder Judiciário, já que antes do trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, a mesma goza de seus direitos civis e políticos.

Dessa forma, a impugnada é elegível para o pleito de 2012, pois o art. 1º, I, "g" , da LC 64/90 diz que é inelegível o gestor que tiver contas rejeitadas em definitivo, porém faz a ressalva daqueles que obtiverem a suspensão ou a anulação da decisão do órgão de contas junto ao Poder Judiciário, o que foi o caso dos autos.

A ressalva trazida pela própria LC 64/90, aplicada desde as eleições de 2006, ocorre porque, enquanto não apreciado o acórdão do órgão de contas ou a decisão da Câmara de Vereadores pelo Poder Judiciário, o mesmo ou a mesma não fazem coisa julgada e, assim, o pretenso candidato não pode ser impedido de concorrer ao pleito que almeja, sob pena de ser punido sem decisão definitiva.

Ressalte-se que não cabe aqui fazer qualquer juízo de valor acerca da liminar deferida em favor da impugnada, pois os órgãos do Poder Judiciário, em todas as esferas e instâncias, são independentes e exercem competência constitucional e legal, não podendo qualquer deles deixar de observar decisão liminar ou meritória proveniente de outra esfera do próprio Poder Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as 03 (três) impugnações ao registro da candidata e DEFIRO a candidatura de MARIA SELMA DE ARAÚJO PONTES ao cargo de prefeito de Pirapemas pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO" , assim como de MIGUEL BARBOSA DINIZ, ao cargo de Vice-Prefeito de Pirapemas pela mesma Coligação.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Coroatá, 26 de Julho de 2012


FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
Juiz Eleitoral da 68ª ZE/MA




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