Sindicato dos Servidores de Pirapemas ganha na justiça

Data de publicação: 13/03/2011 21h26

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Veja trecho da decisão:

Às 09:13:23 - CONCEDIDA A SEGURANÇA ASENTENÇA .................. Pelo exposto, e corroborando do entendimento do douto representante do Ministério Público, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito dos representados pelo impetrante (profissionais do magistério público da educação básica) à implementação do Piso Salarial estipulado pela Lei nº. 11.738/08, a ser calculado de forma proporcional com a jornada de trabalho exercida, e, por conseguinte, ordenar ao impetrado que proceda com a imediata adoção de todas as medidas necessárias à implementação, revisão e pagamento da verba pertinente, além dos demais efeitos financeiros a partir do ajuizamento desta ação (09/07/10), corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º - F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960, de 2009. CONCEDO A SEGURANÇA, ainda, para determinar o cumprimento do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal no que toca as outras classes de profissionais da educação, bem como os demais direitos de todo o magistério. Para todas as obrigações, com exceção do pagamento nas verbas vencidas desde o ajuizamento, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada professor e a cada mês que não forem implementadas e cumpridas as ordens aqui exaradas. Deixo de condenar a autoridade impetrada em honorários advocatícios, ante o disposto nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sem Custas, por ser a Fazenda Pública. Por fim, transcorrido o prazo recursal para as partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para fim do disposto no art. 475 do CPC c/c art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Cantanhede, 21 de dezembro de 2010. Pedro Guimarães Junior - Juiz de Direito -




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