SINE recebe documento para defeso a pescadores de Itapecuru

Data de publicação: 23/02/2015 14h06

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Uma equipe do SINE-MA (agência de trabalho) começou nesta segunda (23) a receber documentação dos pescadores de Itapecuru para recebimento do seguro- defeso. O processo de entrega dos documentos segue até terça-feira (24) no município, depois segue para as cidades de Nina Rodrigues, Presidente Vargas, Vargem Grande e Rosário.

O pescador profissional que trabalha de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, possui direito à assistência financeira temporária no valor de um salário-mínimo durante o período de defeso, quando suas atividades são paralisadas para possibilitar a preservação das espécies.

MUDANÇAS

O governo federal implementou mudanças no benefício a partir da MP nº 665, além de transferir a responsabilidade de gestão do ministério do trabalho para a previdência social, a partir de 1º de Abril de 2015, agora fica proibido acumular o seguro-desemprego do pescador com outros benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. O benefício não poderá ser concedido para atividades de apoio à pesca, nem para familiares do pescador que não atendam aos requisitos necessários para obter o benefício.

Para ter direito ao seguro-desemprego o pescador deve apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. De acordo com as novas regras a antecedência mínima deste registro é de 3 anos, contados da data de requerimento do benefício e não mais de 1 ano.

EXIGÊNCIAS

O pescador artesanal precisa estar inscrito na Previdência Social como segurado especial e comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que for menor. Não é permitido ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

IRREGULARIDADES

Em Itapecuru uma das irregularidades que mais chamam atenção é o fato de muitos beneficiários nunca terem sequer tocado num anzol, o que fere o direito de recebimento. Outra é que grande pate deles tem vínculo empregatício tanto no setor privado quanto em órgãos públicos, principalmente ligados à prefeitura.

PRAZO

O prazo para recebimento do seguro, segundo uma das pessoas que se identificou como sendo funcionária do SINE-MA, mas não quis apresentar credenciais ou revelar o nome, vai até 30 de Março de 2015.

(Itapecuru Notícias)