Lei que dava estabilidade a grupo de servidores de Coroatá é suspensa

Data de publicação: 02/06/2014 09h08

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O desembargador Raimundo Barros (relator)

votou pela concessão da medida cautelar

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), para suspender a eficácia da lei que assegurou a estabilidade de todos os servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual.

O entendimento unânime dos desembargadores é de que o artigo 1º da Lei Municipal nº 389/2012 está em desacordo com o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Este último assegurou a estabilidade excepcional aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(Portal 180Graus)