Rafael Mesquita é reconduzido ao cargo de prefeito, pelo TRE

Data de publicação: 31/05/2014 19h29

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Os advogados Dr. Willamy Alves Santos e Dr. Ormanne Fortes Menezes Caldas, patronos do Prefeito de Buriti Rafael Mesquita, conseguiram reconduzir o prefeito Rafael Mesquita por meio de uma ação cautelar inominada, com pedido de medida liminar inaudita altera pars. A ação foi protocolada ainda ontem no final da tarde no TRE-MA, tendo como objetivo conferir efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, em face da Sentença que julgou procedente uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

A decisão foi proferida as 11h pelo Desembargador Clodomir Sebastião Reis, decisão liminar que suspende os efeitos da sentença proferida nos autos da AIME - PROC. nº 253/2013, mantendo o Prefeito Rafael Mesquita Brasil e o Vice - Prefeito Raimundo Nonato Mendes Cardoso em seus respectivos cargos, até o julgamento do Recurso Eleitoral ao qual foi dado efeito suspensivo pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e oficia a Câmara Municipal que deverá suspender a realização da sessão marcada para amanhã, dia 01.06.2014, domingo, em que iria dar posse ao candidato a prefeito segundo colocado.
Entenda o caso: a Juíza eleitoral de Brejo a época respondendo por Buriti, Maria da Conceição Privado Rego, julgou procedente a AIME 253/2013, decretando a perda do mandato de RAFAEL MESQUITA BRASIL, Prefeito de Buriti e seu Vice RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO ( Raimundo Camilo).
Sobre a decisão da magistrada de primeira instancia, “a sentença recorrida, RECHEADA DE MUITA CITAÇÃO DOUTRINÁRIA, mas totalmente estéril e sem nexo algum e também sem base em PROVAS QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS” afirmou o advogado Willamy Alves Santos.

Para o advogado Ormanne Fortes Menezes Caldas “ Necessário se faz reconduzir ao cargo Rafael Mesquita, pois tudo não passou de uma “estória de ficção” inventada por uma pessoa que é importante ressaltar, tem duas carteiras de identidades distintas. Mas, graças a Deus no final dos processos tanto eleitoral quanto o criminal, a justiça desvendará a verdade real dos fatos e então a população conhecerá a verdade. Esta pessoa efetuou diversas gravações telefônicas e posteriormente efetuou as edições com conveniência a incriminar os interlocutores e injustamente foram utilizadas como prova na Representação e que deveriam ter sido desentranhadas dos autos, visto que são consideradas provas ilícitas, ou seja violam o “due processo of law”, é um ataque frontal ao entendimento da pacificada jurisprudência, uma verdadeira contra-mão da via do Estado Democrático de Direito, pois a teoria “fruits of the poisonus tree – teoria dos frutos árvore envenenada”, repreende toda obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova contamina as prova subseqüentes, por efeito de repercussão causal, o efeito é a nulidade do processo, eis que jamais se admite condenar o agente da infração sem observar as garantias processuais, pois esse e o entendimento do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, por tanto basta lembrar recente decisão em dezembro de 2013, que firmou o Entendimento da Ministra Luciana Lóssio, ao julgar improcedente a condenação da perda do mandato e inexigibilidade por oito anos do então Governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda e o Vice Carlos Gaguim, a Ministra classificou a gravação de uma suposta reunião com os funcionários da empresa litucera , como gravação ilícita, de acordo com a ministra, as provas derivadas da gravação considerada ilícita, também são inválidas”, isso sem falar no brilhante Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em recentíssima decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n. 130.275/BA: “A tese de que as provas obtidas por meios ilícitos devem ser acolhidas para salvaguardar interesse público e o Estado Democrático de Direito é uma contradição em termos. Não há falar em prova ilícita que seja moralmente legítima. A prova ilícita é consequentemente imoral, atentatória ao Estado Democrático de Direito brasileiro, o qual estabelece, por meio de sua Constituição, que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI, da CF/88)”, fim arrematou o advogado Ormanne Fortes.

(Blog do William Fernandes)

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