Antônia Domingas aprovada no concurso público de Pirapemas ganha na justiça direito de ser nomeada

Data de publicação: 25/01/2012 16h38

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Antônia Domingas de Alcantara, aprovada no concurso público da prefeitura de Pirapemas para o cargo de A.O.S.D obteve na justiça mandado de segurança que obriga o executivo municipal a nomeá-la para a função que obteve a classificação .

Confira abaixo o despacho do Juiz Frederico Feitosa de Oliveira da Comarca de Cantanhede

Proc. 25-94.2012.8.10.0080 Mandado de Segurança c/ Pedido de Liminar Impetrante: Antônia Domingas de Alcantara Impetrado: Prefeito de Pirapemas - MA. DECISÃO Antônia Domingas de Alcantara, qualificada nos autos, impetra, mandado de segurança com pedido de liminar indicando como autoridade impetrada o Prefeito do Município de Pirapemas - MA. O objetivo da impetração é obter, em sede de cognição sumária, a imediata nomeação e posse no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - A.O.S.D., tendo em vista ato inconstitucional e omissão da autoridade coatora, respectivamente, em manter contratados temporários e em não nomear e dar posse a aprovado dentro do número de vagas ofertadas no concurso público - Edital nº 001/2011. 

A omissão do prefeito municipal em não nomear aprovado em concursos dentro do número de vagas oferecidas pela Administração no edital, ante a existência de contratados temporários é passível de exame judicial pela via do Mandado de Segurança, visto a possibilidade da não observância de formalidades legais e, com isso, haver atingido direito fundamental da impetrante. 

A impetração não se enquadra nas restrições estabelecidas no art. 5º da Lei 12.016/2009. Os demais elementos formais da promoção se acham em ordem. Afirma a impetrante que após a realização de concurso público, do qual resultou vários aprovados, o Prefeito de Pirapemas insiste em manter profissionais contratados temporariamente nas vagas oferecidas no concurso, descumprindo inclusive, termo de ajuste de conduta assinado com o Ministério Público Estadual, o que lhe suprime várias garantias constitucionais. Diz que o concurso já foi homologado e a impetrante alcançou a oitava colocação, das vinte vagas ofertadas. Suscita que cinqüenta e um candidatos obtiveram aprovação no concurso, no qual, 20 (vinte) vagas eram ofertadas, e apenas os seis primeiros colocados foram chamados, sendo que até o presente momento, tal omissão em relação aos outros candidatos aprovados dentro do número de vagas não foi motivada. 

Informa que tem conhecimento que algumas pessoas contratadas estão exercendo a função que concorreu. O exame da questão apresentada para os fins de concessão ou indeferimento de liminar, merece ser analisada em sede de cognição sumária ante a hipótese de lesão a direito da impetrante, com aparência de líquido e certo, qual seja não se ver nomeada para cargo o qual foi aprovada na oitava colocação em concurso público, das vinte ofertadas, havendo contratados temporários ocupando o mencionado cargo. A questão objeto da demanda já proporcionou e vem ainda proporcionando análise ostensiva dos tribunais superiores, tendo em vista a peculiaridade que cada caso encerra. 

Dessa forma, após estudo detido do caso concreto e das jurisprudências a ele afetas, verifico que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação e posse e não somente mera expectativa de direito, como por muitos anos assim já se decidiu. Ademais, deve-se mencionar que esse é o entendimento atual dos Tribunais Superiores, conforme se vê a seguir: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 15/STF. INEXISTE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO INCABÍVEL. PRECEDENTES. 

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.334.659/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2011; AgRg no RMS 32.354/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18.3.2011; AgRg no RMS 29.787/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28.2.2011; e AgRg no RMS 30.851/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6.9.2010. 

2. Não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se a nomeação decorre de provimento jurisdicional que reconhece o direito líquido e certo e, por óbvio, não estende direitos para além das partes que compõem a lide. Precedente: REsp 1.232.930/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2011; e AgRg no RMS 30.649/PI, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 17.12.2010. 

3. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010). No mesmo sentido: REsp 1.231.859/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 20.5.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.334.659/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.4.2011; AgRg no Ag 1.331.833/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010. 

Agravo regimental improvido. No que pertine ao momento em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital deve ser nomeado, entendo que se a Administração Pública deflagrou o concurso público, prevendo determinada quantidade de vagas para diversos cargos é por que ela efetivamente está precisando de servidores para as atividades relativas aos respectivos cargos e, portanto, necessita que elas sejam supridas de forma imediata. 

Trata-se de ato vinculado, remissivo à indisponibilidade do interesse público, este pilar do regime jurídico-administrativo a que está submetido todo Administrador Público. Dessa forma, mostra-se necessária a imediata nomeação e posse da requerente que logrou aprovação em oitavo lugar no concurso em referência para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - A.O.S.D, onde o edital prevê 20 (vinte) vagas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores edificou nova interpretação e também é uníssona nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 

2. O princípio da estrita legalidade administrativa impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório (Edital) pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração quanto ao seu preenchimento. 

3. É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado dentro do limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. Precedentes: STJ, RMS 25.957/MS, de minha relatoria, DJe 23.6.2008 e STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 10.8.2011, pendente de publicação. 

4. Agravo Regimental desprovido. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A simples interposição de Recurso Extraordinário a sr processado como dotado de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. 

2. O princípio da moralidade administrativa impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório (Edital) pelo Poder Público, de sorte que Resp: 155531




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