Nesta segunda-feira, Roberto Senise, promotor de Justiça do Consumidor, se reuniu com representantes da CBF para propor um acordo que rebaixaria o Fluminense para a Série B do Campeonato Brasileiro. Segundo ele, no entanto, a entidade reguladora das competições nacionais recusou a oferta e, por isso, o Ministério Público, após ter investigado o caso entrará com uma ação civil pública na Justiça Comum.
- Não houve termo de compromisso. Eles disseram que por causa de toda essa situação, não há uma solução. Agora, eu vou entrar com uma ação civil pública – disse Senise, ao LANCE!Net.
Roberto Senise teve acordo recusado
Segundo o promotor, a intenção do acordo era convencer a CBF a cumprir uma postura de legalidade no caso da escalação do meia da Portuguesa Héverton, na última rodada do Brasileirão do ano passado, e também do lateral-esquerdo do Flamengo André Santos.
O Ministério Público entende que o Estatuto do Torcedor deve ser utilizado no caso por ser uma lei federal, e não o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que, na ocasião, foi utilizado pelo STJD para condenar o clube do Canindé.
O artigo 35 da regulamentação determina que as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser divulgadas de forma semelhante às sentenças dos tribunais federais, o que, nestes caso, não aconteceu.
(Lancepress)
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