Prefeitura de Coroatá esclarece lei que ‘proibiria’ reajuste de salário mínimo

Data de publicação: 30/12/2013 10h26

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Na última sexta feira (27/12), a Câmara Municipal de Coroatá votou e “aprovou” um projeto de lei que causou muita polêmica e até hoje é assunto nas ruas da cidade. Isso porque o texto da lei esclarece que “o reajuste do salário mínimo para 2014 não poderia acontecer, porque o município ultrapassaria os limites definidos na LRF”.
Vereador Juscelino (PT) em seus pronunciamento durante sessão (foto: Coroatá Conectado)
A prefeitura Municipal de Coroatá publicou seu parecer sobre o projeto. O texto publicado no blog do Carlos Filho, dar detalhes sobre as dúvidas levantas e classifica como um “equívoco” a possibilidade de não efetuar o pagamento do salário mínimo com seu reajuste em 2014. Confira o esclarecimento logo abaixo.

Simplesmente, um equívoco, uma confusão foi criada gratuitamente pela falta de entendimento ao Projeto de Lei nº 39. O referido projeto refere-se, óbvio, ao público afetado pelo corte dos 25%, conforme os efeitos da redução salarial determinados na Lei nº 12/2013. O 39 prorroga a redução estabelecida pela Lei 12/2013. No seu artigo 2º, do 39, aquela expressão “para todos os servidores municipais”, diga-se: “para todos os afetados com aquele corte dos 25%”.

Ou seja, os assalariados de outrora, da folha de quem ganham salário mínimo, nunca sofreram corte algum de vencimentos. Não sofreram aquele corte dos 25%. Portanto, por força constitucional e até, implicitamente, segundo o próprio Projeto de Lei nº 39/2013, os assalariados contam com a garantia do recebimento do mínimo nacional em vigor; inclusive em 2014, óbvio!!!
O mínimo será acrescido do reajuste de 6,78% - o que eleva o salário - dos atuais R$ 678,00 - para R$ 724,00 [DECRETO 8.166, DE 23/12/2013 - DOU 24/12/2013].
A medida de prorrogação do efeito da lei que reduziu em 25% os ganhos dos cargos comissionados, com a devida proibição de qualquer outro reajuste, exceção do mínimo, tem por objeto manter a folha de pagamento, principalmente o respeito aos parâmetros determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e fazer muito mais: preservar o emprego de todos.

OUTRO EQUÍVOCO – O Poder Legislativo, em sessão extraordinária desta sexta-feira, 27, também se equivocou quando anunciara a aprovação do Projeto de Lei nº 39 pelo placar de 5 votos favoráveis. O projeto precisa de maioria absoluta.

Por conta disso, uma nova sessão extraordinária acontecerá nesta segunda-feira, 30, às 9 horas da manhã.

(Blog Coroatá Online)