O recesso do Judiciário não impede a prestação jur...

Data de publicação: 22/12/2011 22h39

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O recesso do Judiciário não impede a prestação jurisdicional, pois tal Poder trabalha sobre o regime de plantão. Desta forma, é perfeitamente viável impetração de mandado de segurança, requerendo liminarmente o cumprimento da Lei. No caso aí, que não tem Estatuto, seria a Lei 6.107/94 (Estatuto do Servidor Estadual)




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