Prefeito Eliseu ganha no TJ-MA ação direta de inconstitucionalidade

Data de publicação: 22/02/2011 16h17

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O Desembargador Raimundo Freire Cutrim deu parecer favorável a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Eliseu Moura no processo nº 0335452010para suspender os efeitos da alteração perpetrada nos 06 (seis) primeiros ítens do Anexo I da Lei Municipal n.º 178/2010. Cad/acp.
 

Com esta decisão do TJ-MA o edital do concurso público sofrerá alterações. À carga horária de 25hr para cargos de Professor Ensino Fundamental 1ª a 4ª série (1º ao 5º ano), Professor Ensino Fundamental 5ª a 8ª série (6º ao 9º ano) não vale. A carga horária para Nutricionista, Fisioterapeuta e Psicólogo também será alterada.






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