Feirantes denunciam cobrança indevida de taxa pela prefeitura de Itapecuru

Data de publicação: 06/08/2013 16h38

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A redação do Itapecuru Notícias recebeu nesta Segunda feira (05) denúncia dos feirantes da cidade sobre a cobrança de R$ 3,00 (três reais) feita por funcionários da prefeitura sem qualquer explicação de para quê servirá o montante arrecadado.

Este valor vem sendo cobrado semanalmente do comércio informal e ninguém sabe como voltará em benefícios para os vendedores que utilizam as ruas, praças e avenidas para comercializarem seus produtos.

Questionados sobre quem estaria por trás desta cobrança os vendedores declararam que o funcionário que recolhe o dinheiro teria dito que a responsabilidade seria da secretaria de infraestrutura. Nossa equipe procurou o secretário Jaimezinho e este nos infomou que desconhece qualquer cobrança autorizada por sua secretaria e que não concorda com acções deste tipo.

O sector de tributos da prefeitura, também procurado pela equipe, declarou que de lá não partiu qualquer determinação para tal cobrança. O sector de tributos informou ainda que não há qualquer tributo com esta finalidade no município.

ABUSO

A cobrança de impostos para ser legal deve obedecer todo um processo. Deve ser enviado o projeto à câmara de vereadores, analisada pelas comissões, ser aprovada em plenário, sancionada pelo prefeito e só então posta em prática.

ALTERNATIVAS PARA A LEGALIZAR COMÉRCIO INFORMAL

Uma alternativa para valorizar o trabalhador itapecuruense é criar campanhas de formalização do comércio no município. O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a Empresas) disponibiliza vários projectos neste sentido, principalmente utilizando os recursos e facilidades do governo federal.

IMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Veja como se registrar agora mesmo no Portal do Empreendedor. Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

E aproveite as ferramentas do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrativo e ter sucesso como empresário.

(Itapecuru Notícias)




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