| veja o que foi aprovado e vetado na Lei do Ato Médico | |
|---|---|
| Artigo 4º - São atividades privativas do médico: | |
| Aprovado | Vetado |
| Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios | Formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica |
| Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias | Emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos |
| Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias | Indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário; |
| Intubação traqueal | § 2º - Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva e psicomotora |
| Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal | |
| Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral | |
| Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos | |
| Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico | |
| Indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde | |
| Realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular | |
| Atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas | |
| Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico | |
| Artigo 5º - São privativos de médico: | |
| Aprovado | Vetado |
| Perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico | Direção e chefia de serviços médicos |
| Ensino de disciplinas especificamente médicas | |
| Coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos | |
| Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico | |
Um dos pontos polêmicos mantidos na lei define que cabe apenas aos médicos a indicação e a execução de "procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias", de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.
Acupunturistas e profissionais de outras áreas, como tatuadores, temem restrições ao seu campo de trabalho por conta da interpretação que pode ser feita do que é um procedimento invasivo.
A aplicação de injeções e a indicação do uso de próteses poderão ser realizadas por outros profissionais da saúde e não são atividades exclusivas dos médicos, segundo os artigos que foram vetados.
A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.
Vetos necessários
Para Amaury Ângelo Gonzaga, membro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e ex-professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), foram vetados pontos essenciais da lei que poderiam atingir outras categorias da saúde, como os enfermeiros.
O conselheiro ressaltou a retirada do trecho que definia que o diagnóstico e a prescrição de tratamento eram exclusivas dos médicos. "Era necessário esse veto, porque [o trecho] iria interferir na relação com todos os profissionais de saúde", disse ele.
Gonzaga ressaltou que enfermeiros e outros profissionais, cada um em seu nível e sua área de atuação, com os respectivos protocolos e autorizações, podem agir em certas doenças e tratamentos.
A aplicação de uma vacina, por exemplo, em tese poderia precisar de prescrição médica pelo projeto de lei antes do veto.
"Para a Atenção Básica no SUS [Sistema Único de Saúde], seria um impacto violento. Se passasse do jeito que estava proposto, seria complicadíssimo", diz o ex-professor da UFMT.
Um dos problemas apontados pelo conselheiro do Cofen ele é a interpretação da lei, que poderia fazer com que casos simples, como o acompanhamento de uma gestação por enfermeiro, por exemplo, fossem levados à Justiça.
Para Gonzaga, conselhos e entidades médicas poderiam judicializar procedimentos que hoje são realizados sem restrições também por outros profissionais da saúde que não os médicos.
Bem Estar - Globo.com


FICHA LIMPA
CONQUISTA INÉDITA
PROJETO FC
MORADIA DIGNA PARA TODOS 