Sentença que assegurava piso nacional aos professores municipais é suspensa até julgamento do recurso de apelação no TJ

Data de publicação: 27/09/2011 17h27

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O recurso à sentença que assegurava direito a proporcionalidade do piso nacional do magistério aos professores da rede municipal foi recebido também no efeito suspensivo. Com a decisão a eficácia da sentença proferida no final do ano passado ficará suspensa até julgamento do recurso de apelação no TJ. Na decisão, o magistrado alega que o recebimento do recurso em efeito suspensivo visa resguardar a possível lesão a ordem e economia pública. O Sindicato municipal tem prazo de 15 dias para se manifestar sobre a apelação formulada pelo município. Veja abaixo a síntese do despacho publicado essa tarde no site do TJMA.

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011
ÀS 16:32:00 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(...) Assim, visualizando o preenchimento dos indispensáveis pressupostos de admissibilidade recursal, Recebo a Apelação em seu duplo efeito ( devolutivo e suspensivo), em estrita observância à regra desenhada no art. 520, do CPC c/c art. 15 da Lei 12.016/2009, eis que a setença em tese causa lesão à ordem e economia pública.Observando a regra do art.518, do CPC, intime-se a prte apelada para, no prazo de 15 ( quinze) dias, apresentar reposta escrita ao presente recurso de apelação ( art. 508, do CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e remeta-se o caderno processual imediantamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do apelo, face a urgência que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, aos 30 de maio de 2011 Marco Aurélio Barreto Marques Juiz de Direito Titular da Comarca de São Mateus, respondendo por força de Portaria Resp: 154807





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