Por que não pagar o abono aos Professores de Chapadinha???

Data de publicação: 24/06/2013 16h46

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Muito se comenta em rádios, blogs e redes sociais sobre o pagamento de abono aos profissionais da educação no município. Eu particularmente condeno esse tipo de "beneficio" a categoria, pois entendo que se houver sobra do dinheiro do FUNDEB há também incompetência do gestor público que não programou a aplicação correta dos recursos.

O abono do FUNDEB não é verba de caráter permanente. Só existe quando município ou estado chega ao final do ano e verifica que não cumpriu o previsto na lei do FUNDEB, isto é, não aplicou o mínimo dos repasses do FUNDEB, 60% como remuneração. Alguns governantes espertos praticão os atos abaixo sempre lhe trazendo vantagens econômicas e políticas:

1) Anuncia que pagará 14º, 15º, 16º e 20º salário aos professores, quando foi o retirado do salário normal;

2) Durante todo o ano aplicou o que deixou de pagar mês a mês para render em banco e não presta conta dos rendimentos;

3) Violando a lei do piso, pois o que deixou de pagar ao longo do ano era pra ser vencimento do cargo, era para cumprir a lei do piso, pois piso é vencimento, parte principal da remuneração;

4) O que não pagou como vencimento não refletiu nas férias, nem no 13º, mais prejuízos para o servidor;

5) Onde o servidor é celetista perdeu FGTS sobre o que tinha de receber mês a mês;

6) Onde o servidor vendeu licença prêmio e abono de férias, vendeu a menor, tendo mais prejuízos;

7) O Município deixa de arrecadar 21% para previdência, parte patronal, sonegando, o que ocorre no regime próprio, pois declara que sobre o suposto abono não se recolhe previdência;

8) O servidor não recolhendo sua parte previdenciária, terá uma aposentadoria menor;

9) Usa o suposto abono para excluir sindicalistas do pagamento e perseguir o Sindicato;

10) Usa o suposto abono politicamente e para beneficiar os amigos e cabos eleitorais.

A Realidade de Chapadinha e mais 1.922 municípios brasileiros.


O Ministério da Educação identificou uma falha e fez um reajuste por aluno refente ao ano de 2012. Essa diferença só foi creditado na conta das prefeituras no mês de Abril já deste ano, portanto há uma sobra nos caixas do executivo que deve ser repassados a quem de fato é merecedor, que no caso, são os profissionais da educação.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM): O crédito se dá por conta dos 10% que foram retirados da complementação do Fundeb para o auxílio aos Municípios com dificuldades em pagar o piso do magistério. Esse percentual não foi distribuído de acordo com a Lei 11.738/2008. Assim, o governo é obrigado a repassar cerca de 941,3 milhões, e cumprir com o dispositivo constitucional que criou o Fundeb.

Portaria de nº344 publicada pelo Ministério da Educação de 24 de abril de 2013, regulamenta o repasse do AJUSTE DO FUNDEB DE 2012. O caput e o art. 1° da mesma portaria deixam bem claro que os valores são relativos ao exercício de 2012 e logo: deve-se cobrar imediatamente o pagamento do Abono (divisão dos 60% aos professores), ainda na mesma portaria na alínea "a" do parágrafo 1° ficam claro que os valores servem para fazer cumprir a LEI DO PISO!

Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios a sobra que a prefeitura de Chapadinha recebeu foi de R$ 1.911.509,66 portanto, mais de R$ 1.146,000,00 ( Percentual de aproximadamente 60%) deve ser repassado aos professores, na forma de ABONO DO FUNDEB.




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