O projeto da Lei Geral da Copa, enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional no dia 16 de setembro, permite que as partidas da Copa do Mundo de 2014 não respeitem todos os direitos garantidos pelo Estatuto do Torcedor aos espectadores dos espetáculos.
O Artigo 43 da norma que agora será analisada e votada por deputados e senadores prevê que sete artigos do Estatuto do Torcedor (que versam, basicamente, sobre dois temas) não terão validade para os eventos do Mundial de futebol.
Assim, ao contrário do que obriga a legislação brasileira, os ingressos da Copa do Mundo não precisarão trazer impresso o preço de venda. Esta exigência serve de garantia ao torcedor de que o valor que ele paga pelo ingresso é aquele definido para todas as entradas para o evento naquele determinado setor.
"Com isso, abre-se margem para, por exemplo, o preço de um ingresso da terceira partida da fase de grupos da Copa ter seu valor majorado se aquele jogo for definir quais equipes se classificarão para a etapa seguinte. Isso é proibido pela lei brasileira", explica o advogado e professor de direito esportivo Gustavo Lopes, autor do livro "Estatuto do Torcedor: a Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte".
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