A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento foi divulgada na edição de ontem (15) do Diário de Justiça Eletrônico. A medida só será considerada publicada hoje (16), primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, a partir de quando passará a valer para cartórios de todo o país.Município tem que apresentar projeto de acessibilidade para o Centro Histórico
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