FETRAM divulga orientação a cerca dos ajustes do FUNDEB 2012

Data de publicação: 09/05/2013 10h39

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FETRAM divulga orientação a cerca dos ajustes do FUNDEB 2012
A FETRAM/CUT-MA vem por meio deste prestar alguns esclarecimentos e orientações aos Sindicatos filiados referentes ao procedimento a ser adotado a cerca dos recursos do FUNDEB recebidos pelos municípios e que fazem referência ao ano de 2012.

A FETRAM explica: o crédito se dá por conta dos 10% que foram retirados da complementação do FUNDEB para o auxílio aos Municípios com dificuldades em pagar o piso do magistério. Esse porcentual não foi distribuído de acordo com a Lei 11.738/2008. Assim, o governo é obrigado a repassar cerca de 941,3 milhões, e cumprir com o dispositivo constitucional que criou o FUNDEB. 

De acordo com os dados do Ministério da Educação (MEC), a receita total de Estados e Municípios no FUNDEB no ano passado superou a previsão, que era de R$ 94,1 bilhões, e chegou a R$ 97,8 bilhões. Com os novos dados, o MEC teve de refazer o cálculo dos recursos do FUNDEB, dos valores aluno/ano e complementação da União. Com o aumento da receita, a complementação ao Fundo, que foi de R$ 9,4 bilhões em 2012, ficou abaixo dos 10% do total da arrecadação de Estados e Municípios previstos pela Lei do FUNDEB. 

Assim sendo O MEC reajustou o valor aluno de 2012, antes fixado pela Portaria nº 1495, de 28/12/2012 (R$ 1.567,00) em 8,22%, através da portaria nº 344, do último dia 24 de abril de 2013, definindo um novo valor aluno para o ano de 2012, com o FUNDEB 2012 consolidado definitivamente o valor do piso para os profissionais do magistério segundo o MEC ficou em R$ 1.695,80. É importante ressaltar que a CONFETAM e a CNTE, entidades de âmbito nacional que orientam os sindicatos e federações em como procederem na área da educação, defendiam um piso real para 2012 de R$ 1.867,15 antes do reajuste. 

O valor atualizado do piso segundo as entidades sindicais após o reajuste de 8,22% é de 2.020,79 o verdadeiro piso conforme o artigo 5º da Lei do Piso, Esse é o piso ao qual se chega adotando-se a fórmula constante no artigo 5º, da Lei Federal nº 11738/2008. Diante do exposto a FETRAM ORIENTA que os Sindicatos ligados a ela se mobilizem em seus municípios no sentido de EXIGIR o imediato reajuste no valor do piso e, consequentemente, nos valores do salário base das tabelas do magistério. 

É certo que esse aumento não pode ser menor que 8,22% (oito vírgula vinte e dois por cento) e que se pague ainda as diferenças retroativas a janeiro de 2013 tendo em vista que os recursos já foram creditados nas contas dos municípios desde o dia 30 de abril do ano em curso, por tanto, dentro do ano de 2013. O ideal é que os sindicatos busquem a implantação do piso defendido pelas entidades sindicais, ou seja, a valor de R$ 2.020,79 para jornadas de, no máximo, 40 horas semanais e não permitam que os municípios paguem um valor menor que 1.695,80 (piso mínimo estabelecido pelo MEC).

É momento de os sindicatos reivindicarem ainda, o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei e confirmada pelo STF (Supremo Tribunal federal) que define 2/3 de atividades em sala de aula, assim sendo, nos municípios em que os profissionais estão trabalhando acima do que foi estabelecido, os sindicatos devem negociar um valor para a hora/aula e exigir a compensação financeira pelas horas a mais de trabalho em sala de aula. 

Em caso de negativa por parte dos gestores municipais, estes devem contratar, através de concurso público, profissionais para suprir a necessidade e cumprir as determinações da Lei, caso contrário o sindicato deve recorrer imediatamente à justiça. Contudo, nos municípios em que o piso está sendo cumprido de acordo com o que defende o movimento sindical e a carga horária de trabalho em sala de aula, é respeitada em conformidade com a Lei, os sindicatos devem tentar negociar um rateio de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos e que estes sejam repassados em forma de abono aos profissionais do magistério, porém, é importante sabermos que, juridicamente, a lei não obriga (da mesma forma que não impede) que os gestores façam a rateio antes que ocorra o fechamento do exercício financeiro do ano e que, portanto, a situação dependerá da capacidade de mobilização e negociação de cada entidade sindical.

A FETRAM/?UT-MA se coloca a disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento.

Agora é com vocês companheiros (as)... E vamos à luta!!!


Osmar Aguiar Ferreira 

Presidente




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