Justiça pede exoneração de servidores de Itapecuru

Data de publicação: 08/03/2013 08h45

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Justiça pede exoneração de servidores de Itapecuru

A Procuradoria Geral da Justiça ingressou nesta quarta-feira (07) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei que permitiu a contratação de 1.585 servidores sem concurso público em Itapecuru Mirim, a 118 km da capital.

Com vistas das contratações, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu suspensão dos efeitos da lei nº 1.255/2013 e que a Justiça declare a sua inconstitucionalidade. Requer também que o Município de Itapecuru-Mirim exonere todos os servidores que foram contratados por efeito da referida lei.

A Procuradora Geral de Justiça observou que a Lei Municipal afronta a Constituição Federal e também a Estadual, que preveem a contratação de servidores sem concurso somente por prazo curto e determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

A Lei Municipal n° 1.255/2013 dispõe sobre a contratação de advogados, professores, dentistas, vigias, eletricistas, pedreiros, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos, entre outros profissionais, para os quadros da Prefeitura de Itapecuru-Mirim. Estabelece que os contratos só vão terminar quando for necessário.

Idifusora




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