Presidente da Câmara pede explicações a prefeita Ducilene Belezinha sobre decreto de emergência

Data de publicação: 31/01/2013 14h32

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Vereador Nonato Baleco
Vereador Nonato Baleco
O vereador Nonato Baleco(PDT) presidente do legislativo municipal, enviou hoje(31) pela manhã, ofício a prefeita Ducilene Belezinha (PRB) solicitando informações a respeito do decreto de emergência nº 05 baixado pelo executivo no último dia 13 de Janeiro.

No ofício, o vereador questiona o motivo da câmara municipal não ter sido comunicado, ainda de acordo com o vereador Nonato Baleco o legislativo ficou sabendo do decreto por meio da mídia privada.

Baleco cobra no ofício enviado ao executivo, cópia do decreto e  outras informações, conforme abaixo.

1. Se o Município encontra-se sob decretação de estado de emergência administrativa? Sendo verdadeira a informação requeiro cópia do Decreto competente ao ato. 

2. Se anterior a publicação do Decreto de Emergência – caso exista – foi realizada auditoria contábil, fiscal, administrativa ou algo congênere na administração do município? Caso positivo requeiro cópia de inteiro teor desta auditoria ou algo similar.

3. Se, na Secretaria de Saúde, restou saldo de caixa, recursos em dinheiro? Caso positivo declinar o montante.

4. Se, na Secretaria de Educação, restou saldo de caixa, recursos em dinheiro? Caso positivo declinar o montante.

5. Se restaram dívidas com o funcionalismo público.

6. Se restaram dividas com fornecedores, prestadores de serviços e alugueis de imóveis? Qual o montante ? qual o efeito destas dividas, caso existam, para a continuidade administrativa municipal?

7. Quais as escolas com obras inacabadas ? Se existem contratos destas obras? Quais as empresas responsáveis?




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