Agencia Estado / Portal R7
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão deve nomear aprovados em concurso público, para os cargos de técnico e de analista judiciário, para as vagas que estão abertas por desistência de outros candidatos.
Na decisão, que se deu em pedido de providências apresentado por um dos aprovados, o CNJ considera que "a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a o poder público manifesta a necessidade do preenchimento de novas vagas".
Nesse sentido, o CNJ observou que a desistência de candidato nomeado é um ato que demonstra a necessidade do preenchimento de novas vagas.
A competência do Conselho para decidir sobre o caso é determinada pela Constituição Federal, segundo o qual cabe ao órgão "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
Leia aqui o texto da decisão.