A venda de bebidas alcoólicas ou de substâncias de efeitos semelhantes fica proibida entre 0h e 22h de domingo.

Além disso, fica vetado o consumo em locais públicos ou de acesso público nesse mesmo período.

Esse veto não vale, por exemplo, para o consumo dentro de casa, desde que a bebida tenha sido comprada anteriormente.

Mas o consumidor não poderá fazer a ingestão de bebida alcoólica em bares, outros estabelecimentos ou na rua.

O objetivo da medida é ajudar a preservar a ordem pública no dia da votação. Esse tipo de restrição é comumente adotada em outros Estados também.

O descumprimento da norma caracteriza a prática de crime de desobediência, além de sanções administrativas.