Boa Notícia Para Novos Gestores: MP que parcela dívidas de estados e municípios é sancionada

Data de publicação: 16/11/2012 09h00

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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (14/11) a Medida Provisória (MP) de nº 589, que autoriza o parcelamento das dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e prevê, também, desconto de 60% em multas de mora, 25% nos juros e 100% nos encargos legais.

Os gestores interessados devem enviar os pedidos até 29 de março de 2013 e o parcelamento do débito será feito a partir de descontos nos repasses do Governo Federal, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação de Municípios (FPM).

Cauteloso, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) considerou a MP positiva, mas questionou se essa seria mesmo a melhor maneira de resolver os problemas tributários enfrentados principalmente pelos municípios. Para ele, a distribuição dos repasses federais precisa ser repensada.

“A medida traz um paliativo para a situação, sobretudo para a impossibilidade dos municípios de seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não resolve a situação de perda de repasses. O Governo continua devendo medidas mais efetivas de distribuição dos repasses para os municípios e uma repactuação entre os entes da Federação”, explicou o deputado, que defende um debate sobre reforma tributária.




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