TSE entende que Selma Pontes é ficha limpa

Data de publicação: 29/10/2012 16h11

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A Ministra Luciana Lóssio relatora do processo que pedia a aplicação da lei da ficha limpa para Selma Pontes não deu provimento ao recurso feito pelo MPE no TSE. Em sua decisão a Ministra atendeu o pedido feito pelos recorrentes João Batista Araújo e Josélia Veronima Lima Veras em retirar o recurso que mantinham contra a ex-prefeita.

Com essa decisão do TSE acaba com toda e qualquer possibilidade de haver outra eleição em Pirapemas. Agora resta ao adversários do prefeito eleito Dr.Iomar se articularem para as eleições de 2016.
Confira abaixo a integra da decisão da Ministra Luciana Lóssio
Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral, por João Batista Araújo e por Josélia Veronima Lima Veras contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) que, mantendo sentença, deferiu o registro de candidatura de Maria Selma de Araújo Pontes ao cargo prefeito do Município de Pirapemas/MA, afastando a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 
 O acórdão recorrido foi assim ementado: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006 E 2007 APRECIADAS SOMENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE. - A câmara de vereadores é o órgão competente para apreciar em definitivo as contas do chefe do executivo municipal. 2. CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. (Fl. 949) Opostos embargos de declaração (fls. 991-999), foram rejeitados (fls. 1.025-1.032). O MPE, primeiro recorrente, alega violação do disposto no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Sustenta que a competência para julgar as contas do prefeito que atua como ordenador de despesas é do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, II, c.c.o art. 75 da Constituição. Aduz que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) reprovou as contas de gestão da recorrida referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa. 
Argumenta que as contas de 2005 foram reprovadas também pela Câmara Municipal e que, embora o TJ/MA tenha suspendido os efeitos dessa decisão, subsistem dois acórdãos do TCE/MA referentes às contas de gestão desse ano. Afirma que ¿o fato de inexistir julgamento da Câmara Municipal quanto aos exercícios de 2006 e 2007 em nada prejudica a competência (rectius, atribuição) do Tribunal de Contas para julgar as contas de gestão dela (recorrida) enquanto ordenadora de despesa, tal como ocorreu no caso concreto, mantendo-se hígido, para efeito de inelegibilidade, portanto, os Acórdãos PL-TCE nº 268/2010, 269/2010, 270/2010, 2198/2010, 2199/2010, 2200/2010, 2201/2010 e 2202/2010" (Grifos no original.) (fl. 980). 
Os recorrentes João Batista Araújo e Josélia Veronima Lima Veras, por sua vez, apresentaram desistência dos recursos de fls. 1.001-1.009 e 1.037-1.047, por meio da petição de fls. 1.073-1.074. Contrarrazões às fls. 1.013-1.020 e 1.050-1.059. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo ¿provimento dos recursos, com o retorno dos autos à Corte Regional, a fim de que esta se pronuncie sobre a presença dos demais requisitos exigidos para a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, `g¿, da LC nº 64/90" (fl.1.070). 
É o relatório. Decido. O apelo não deve ser provido. No que tange ao requerimento de desistência dos recursos especiais, apresentado por João Batista Araújo e por Josélia Veronima Lima Veras (fls. 1.073-1.074), observo que o advogado que subscreve a petição possui poderes expressos para tal fim, nos termos das procurações de fls. 469 (substabelecimento à fl. 968) e 39 (substabelecimento à fl. 1.075). Além disso, a desistência em processo de registro de candidatura é admitida por este Tribunal. Confira-se: [...] O art. 501 do Código de Processo Civil expressamente estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. É perfeitamente possível o pedido de desistência no processo de registro, porque nele somente se discute a aptidão do candidato para concorrer ao pleito. (AgR-REspe nº 33178/CE, de 12.11.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani.) Homologo, portanto, o requerimento de fls. 1.073-1.074. 
Passo à análise do recurso do MPE. O recorrente alega que Maria Selma de Araújo Pontes, na condição de prefeita do Município de Pirapemas/MA, teve as contas de gestão dos anos de 2005, 2006 e 2007 reprovadas pelo TCE/MA em decorrência de diversas irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, afirma que seu registro de candidatura deve ser indeferido com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, que dispõe: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; Verifico que o TRE/MA deixou de aplicar a referida norma por entender que não estavam presentes todos os requisitos necessários à configuração da inelegibilidade. Transcrevo do voto condutor do acórdão regional: Na espécie, assiste razão à recorrida, ao afirmar que o Tribunal de Contas não é órgão competente para o julgamento em definitivo das contas do Chefe do Poder Executivo. No tocante ao assunto, o TSE e o STF continuam mantendo o entendimento de que o julgamento político das contas dos chefes do Poder Executivo é da competência privativa das câmaras municipais, considerando irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas), conforme assentado no julgamento do Recurso Ordinário nº 75.179/2010 e Recurso Especial Eleitoral nº 35.802/2012. [...] Dessa forma, resta afastada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, no que se refere às contas dos exercícios de 2006 e 2007 (quando a recorrida exercia o cargo de prefeita de Pirapemas), uma vez que se trata de decisões proferidas somente no âmbito da Corte de Contas, sem o devido julgamento pela Câmara Municipal da mencionada comuna. Quanto às contas relativas ao exercício de 2005, apesar de terem sido desaprovadas pela Câmara Municipal de Pirapemas, em consonância com o parecer prévio do TCE-MA, os efeitos dessa decisão foram suspensos por provimento liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (fls. 703-706), datada de 03 de julho de 2012, e publicada no DJE em 06 de julho de 2012 (fl. 707). Assim, no que se refere às contas de 2005, também deve ser afastada a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, uma vez que a recorrida encontra-se salvaguardada por um provimento judicial suspensivo. Demais disso, verifica-se que a decisão liminar fora proferida antes do término do prazo para o pedido de registro de candidatura. E mesmo que tivesse sido exarada após o referido prazo, o pedido merecia deferimento, uma vez que a legislação de regência permite que alterações supervenientes ao registro afastem a inelegibilidade. (Fls. 951-952) Restou incontroverso nos autos que a única decisão da Câmara Municipal de Pirapemas/MA que rejeitou as contas da recorrida foi suspensa liminarmente pelo TJ/MA. Desse modo, cinge-se a controvérsia à competência do Tribunal de Contas do Estado para julgar contas de gestão de prefeito municipal. Nesse ponto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE que se firmou no sentido de que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas - de governo e de gestão - cujo responsável seja o prefeito municipal. A aplicação desse entendimento aos processos de registro de candidatura das eleições de 2012 foi confirmada no julgamento do REspe nº 120-61/PE (rel. designado Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 25.9.2012). 
Veja-se a ementa do acórdão: Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio. 2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 3. Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito, quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). Recurso especial não provido. Assim, ausente um dos requisitos exigidos no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, qual seja, ¿a decisão irrecorrível do órgão competente" , não se caracteriza a causa de inelegibilidade. Por essa razão, foi correto o deferimento do registro de candidatura. Do exposto, nego seguimento ao recurso especial do Ministério Público Eleitoral, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, e homologo o pedido de desistência feito pelos recorrentes João Batista Araújo e Josélia Veronima Lima Veras, com base no art. 68, caput, do RITSE¹. 
Publique-se em sessão. Brasília-DF, 22 de outubro de 2012. 
Ministra Luciana Lóssio (RITSE, art. 16, § 8º) ¹ 
RITSE. Art. 68. A desistência de qualquer recurso ou reclamação deve ser feita por petição ao relator, a quem compete homologá-la, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.




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