Após análise dos autos, constata-se que a presente impugnação é totalmente improcedente, pois a impugnada comprovou nos autos que possui todas as condições de elegibilidade, vez que as ações penais e cíveis a que responde não possuem decisão de mérito com trânsito em julgado.
Quanto à decisão da Câmara de Vereadores de Pirapemas que, após deliberação sobre acórdãos do TCE que julgaram irregulares contas da candidata SELMA ALVES da época em exerceu a chefia do Executivo do referido Município, a mesma está suspensa através de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, datada do dia 4 de Julho de 2012 (fls. 707/709), portando antes de a impugnada ter pedido o registro de sua candidatura.
Além da decisão da Câmara de Vereadores de Pirapemas, suspensa pelo TJ/MA, não há nos autos quaisquer outros acórdãos com trânsito em julgado do TCE ou TCU ou outra decisão da Câmara ou condenação criminal ou cível, que impeçam a impugnada de ser candidata ao cargo que almeja. Não pode o Poder Judiciário Eleitoral indeferir o seu registro de candidatura simplesmente porque responde a vários processos no âmbito do Poder Judiciário, já que antes do trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, a mesma goza de seus direitos civis e políticos.
Dessa forma, a impugnada é elegível para o pleito de 2012, pois o art. 1º, I, "g" , da LC 64/90 diz que é inelegível o gestor que tiver contas rejeitadas em definitivo, porém faz a ressalva daqueles que obtiverem a suspensão ou a anulação da decisão do órgão de contas junto ao Poder Judiciário, o que foi o caso dos autos.
A ressalva trazida pela própria LC 64/90, aplicada desde as eleições de 2006, ocorre porque, enquanto não apreciado o acórdão do órgão de contas ou a decisão da Câmara de Vereadores pelo Poder Judiciário, o mesmo ou a mesma não fazem coisa julgada e, assim, o pretenso candidato não pode ser impedido de concorrer ao pleito que almeja, sob pena de ser punido sem decisão definitiva.
Ressalte-se que não cabe aqui fazer qualquer juízo de valor acerca da liminar deferida em favor da impugnada, pois os órgãos do Poder Judiciário, em todas as esferas e instâncias, são independentes e exercem competência constitucional e legal, não podendo qualquer deles deixar de observar decisão liminar ou meritória proveniente de outra esfera do próprio Poder Judiciário.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as 03 (três) impugnações ao registro da candidata e DEFIRO a candidatura de MARIA SELMA DE ARAÚJO PONTES ao cargo de prefeito de Pirapemas pela Coligação "A NOSSA UNIÃO É COM O POVO" , assim como de MIGUEL BARBOSA DINIZ, ao cargo de Vice-Prefeito de Pirapemas pela mesma Coligação.