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| Eliseu Moura |
O Juiz eleitoral da 68ªZona Eleitoral Francisco Ferreira de Lima determinou em despacho ontem(23) que o Tribunal de Contas da União emita em uma prazo de até cinco dias, cópia do acórdão nº. 2.443/2010 e de todos os demais acórdãos que têm como parte Eliseu Barroso de Carvalho Moura. O TCU deverá informar também se ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos.Após resposta do TCU, as partes envolvidas tem prazo de 3 (três) dias para vistas, em seguida o Ministério Público Eleitoral terá um prazo também de 3 (três) dias para emitir parecer. Só depois destes trâmites que o Juiz dará a sentença, ficando por tanto para a outra semana a decisão sobre o registro de candidatura de Eliseu Moura(PMDB).
Confira o despacho do Juiz eleitoral Francisco Ferreira de LimaDespacho
Decisão interlocutória em 23/08/2012 - RE Nº 23722 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
Referente ao processo nº. 237-22.2012.6.10.0068 - Classe RE
Decisão
Em cumprimento do acórdão de fls. 529/531, DETERMINO:
1. Seja oficiado ao Tribunal de Contas da União para enviar a este
juízo, em 5 (cinco) dias, cópia do Acórdão nº. 2.443/2010 e de todos
os demais acórdãos que têm como parte Eliseu Barroso de Carvalho
Moura, Prefeito do Município de Pirapemas - MA, devendo o TCU informar
também se ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos firmados em
desfavor do referido gestor;
2. Após resposta do TCU, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 3
(três) dias; e
3. Em seguida, sejam os autos encaminhados ao Ministério Público
Eleitoral, para emissão de parecer em 3 (três) dias.
A comunicação com o TCU deve ser feita via e-mail ou fac-símile, em
razão da urgência que o caso requer.
Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Coroatá - MA, 23 de agosto de 2012.