Selma Pontes terá um grande obstáculo no TSE

Data de publicação: 23/08/2012 12h55

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I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 declarava inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão fosse submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições realizadas nos cinco anos seguintes, contados a partir da decisão.

Eis a redação originária da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90:


"Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:


g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;"


O referido dispositivo legal foi modificado pela recente Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, passando a ter a seguinte redação:


"Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:


g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;"

O objetivo deste breve trabalho será analisar as alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa no regramento da inelegibilidade por rejeição de contas.


II – ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI DA FICHA LIMPA NO REGRAMENTO DA INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS A) PRIMEIRA ALTERAÇÃO – ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Em primeiro lugar, passou-se a exigir para que se configure a inelegibilidade que a irregularidade que motivou a rejeição das contas configure ato doloso de improbidade administrativa.


O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que apenas se admite a modalidade culposa de improbidade administrativa nos casos de atos que causem lesão ao erário, tipificados no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. No caso dos atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa) e dos que atentem contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa) somente se admite a modalidade dolosa (vide EREsp nº 875163/RS, 1ª Seção, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30.06.2010; REsp nº 909.446/RN, 1ª Turma, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 22.04.2010; REsp nº 1.107.840/PR, 1ª Turma, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 13.04.2010; REsp nº 997.564/SP, 1ª Turma, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25.03.2010; REsp nº 816.193/MG, 2ª Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 21.10.2009; REsp nº 891.408/MG, 1ª Turma, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 11.02.2009; REsp nº 658.415/MG, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 03.08.2006; Ag nº 1.272.677/RS, rel. HERMAN BENJAMIN, DJe de 07.05.2010; REsp nº 1.176.642/PR, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Dje de 29.03.2010; REsp nº 1.183921/MS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje de 19.03.2010).


Dessa forma, não têm o condão de gerar a inelegibilidade prevista na alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 os atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário (art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa) praticados de forma culposa.


Podem gerar a inelegibilidade em questão, portanto, os atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º (atos que importem enriquecimento ilícito), 10 (atos que causem lesão ao erário) e 11 (atos que atentem contra os princípios da administração pública) praticados de forma dolosa.


B) SEGUNDA ALTERAÇÃO – SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE


A redação originária da LC nº 64/90 exigia para que não incidisse a inelegibilidade que a decisão do órgão competente tivesse sido submetida à apreciação do Poder Judiciário.


Com base nessa redação, a jurisprudência do TSE firmou-se no sentido de que bastaria a propositura de ação visando a desconstituição da decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, para que a inelegibilidade ficasse suspensa, tendo sido editada a Súmula nº 1, com o seguinte enunciado:


"Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64-90, Art. 1º, I, g)."

Posteriormente, mesmo não tendo havido qualquer modificação do quadro legislativo, o TSE mudou a orientação e passou a exigir, para os fins de se ter por suspensa a inelegibilidade, a obtenção de tutela antecipada ou liminar suspendendo os efeitos da decisão de rejeição de contas (vide, por exemplo, AgR-REspe nº 35252/MG, rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, pub. no DJe de 24.04.2009; AR nº 251/MA, rel. Min. FELIX FISCHER, pub. no DJe de 16.03.2009; AgR-AgR-REspe nº 33597/PA, rel. Min. EROS ROBERTO GRAU, pub. no DJe de 18.03.2009).


Como se vê, a Lei da Ficha Limpa incorporou ao texto legal da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 a interpretação firmada a respeito do tema pelo TSE.


C) TERCEIRA ALTERAÇÃO – PRAZO DA INELEGIBILIDADE


Houve um aumento no prazo da inelegibilidade por rejeição de contas.


Originariamente, a inelegibilidade se aplicava para as eleições a serem realizadas nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão (da data em que a decisão do órgão competente se tornou irrecorrível).


A partir do advento da Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade alcança as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão (da data em que a decisão do órgão competente se tornou irrecorrível).


O aumento do prazo em questão suscita, entre outras controvérsias, discussão a respeito dos casos em que, por ocasião da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, o prazo anteriormente previsto (cinco anos) já tenha transcorrido.


Há uma variedade de argumentos que se opõem a aplicação, nos referidos casos, da inovação trazida pela Lei da Ficha Limpa, destacando-se os que sustentam violação do princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis.


O TSE, por ocasião dos recentes julgamentos dos RO nº 64580/PA, afastou os supramencionados argumentos contrários a aplicação da Lei da Ficha Limpa em casos semelhantes ao acima mencionado, fixando os seguintes entendimentos:


a) inelegibilidade não é sanção, razão pela qual não se pode cogitar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis;


b) as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são verificadas no momento do pedido de registro de candidatura, tendo a Lei da Ficha Limpa entrado em vigor antes da data estabelecida para a referida fase do processo eleitoral.


A discussão, entretanto, não está esgotada, posto que os referidos temas, em face de terem índole constitucional, certamente serão levados ao Supremo Tribunal Federal, que, no exercício de sua função de guardião da Constituição, dará a palavra final a respeito da controvérsia.


D) QUARTA ALTERAÇÃO – EXTENSÃO DA INELEGIBILIDADE A MANDATÁRIOS QUE TENHAM ATUADO COMO ORDENADORES DE DESPESAS

Confira AQUI o Artigo completo de Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior / JUS Navigandi sobre a aplicação da lei da Ficha Limpa




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