A prefeitura de Pirapemas através da coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Maria Francisca, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social, fez nesta quarta-feira, 26, a entrega de carteiras que dará aos idosos cadastrados no CadUnico, do município de Pirapemas, acesso gratuito e desconto de no mínimo 50% nos valores das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Direito

Acarteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos. 

Emissão da Carteira

Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Lá, ele irá inscrever-se no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteiro do Idoso. Caso o idoso já tenha seus dados no Cadastro Único, o CRAS irá verificar o NIS existente e solicitar a carteirinha a partir dele, também no sistema.

Informações na Carteira

A Carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e o Número de Identificação Social (NIS), além da foto. O benefício da gratuidade e o desconto no valor das passagens interestaduais aos idosos nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso, de 2003. Atualmente, os idosos com comprovante de renda já têm acesso a descontos ou gratuidade em viagens interestaduais.