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| Besaliel |
Sentença em 31/07/2012 - RCAND Nº 10895 Juiz(a) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA | |
| Em sendo assim, nos termos do artigo 87 e seguintes do Código Eleitoral e artigo 47 da Resolução nº 23.373 do Tribunal Superior Eleitoral, em reconhecendo a inelegibiliadade do impugnado, nos termos constantes no artigo 14, §§ 5º e 7º da Constituição Federal, indefiro o Requerimento de Registro de Candidatura - RRC formulado pela Coligação "A Força do Povo é Maior" em favor de Besaliel Freitas Albuquerque, para candidatar-se ao cargo de Prefeito do Município de Mata Roma, em 2012, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT. Notifiquem-se as Coligações suso mencionadas, o impugnado, bem como o Ministério Público Eleitoral. Ciência ao candidato a Vice-Prefeito na Chapa do impugnado (artigo 46 da Resolução nº 23.373/TSE). Quanto ao prazo recursal, determino ao Chefe da Zona Eleitoral que observe o disposto na Súmula 10 do Tribunal Superior Eleitoral. Procedam-se as devidas anotações. Cumpra-se. | |
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