O Ministro Luiz Fux do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão publicada na manhã desta sexta-feira (29), reconheceu a legitimidade da eleição de 2016 e confirmou Magno Bacelar e Talvane Hortegal como prefeito e vice de Chapadinha, respectivamente, para o mandato 2017-2020.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux, confirma o entendimento proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral no mês de novembro do ano passado. "Correta, portanto, a decisão do Regional que manteve o deferimento do registro do referido candidato. Demais disso, eventuais vícios na decisão proferida pelo TRE, na ação anulatória nº 85-42.2016.6.10.0000, deverão ser arguidos e decididos nos autos da referida ação, não sendo o processo de registro de candidatura o meio adequado para tal discussão. Ex positis, nego seguimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral".
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