O Prefeito de Pirapemas Fernando Cutrim, por meio do Decreto de N° 053/2023, como forma de atender às necessidades dos servidores municipais, conforme prevê lei federal, autorizou o Banco do Brasil a liberar crédito consignado (desconto direto no salário) com percentual correspondente a 40% em prestações de até 96 meses.

Abaixo Trecho do Decreto

Art. 1º. Fica autorizada a margem consignável o percentual correspondente a 40% (quarenta por cento), bem como manter o prazo de até 96 (noventa e seis) meses, aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.

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