A Justiça do Maranhão autorizou nesta sexta-feira (20), a Saída Temporária de Natal para 793 detentos condenados em regime semiaberto. A medida teve validade iniciada às 9h desta sexta-feira, com prazo até o dia 27 de dezembro. Os presos que não retornarem às unidades prisionais após esta data serão considerados foragidos.

Em cumprimento à Lei de Execuções Penais, a saída no período natalino é prerrogativa conforme os dispositivos constitucionais. Sob condições específicas, os presos têm concessão ao benefício após decisão judicial, mobilização do Ministério Público e da administração penitenciária.

REGRAS DURANTE A SAÍDA

• Não poderão ausentar-se do estado do Maranhão;

• Devem recolher-se às suas residências até às 20h;

• Não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentar festas, bares e similares.

CONDIÇÕES DE ACESSO AO BENEFÍCIO

• Estar cumprindo a pena em regime semiaberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes);

• Apresentar comportamento adequado na unidade prisional;

• Ter compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

CONDIÇÕES DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO

• Praticar fato definido como crime doloso;

• For punido por falta grave;

• Desatender as condições impostas na autorização;

• Revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso