O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em sede de Recurso de Reconsideração, recorrido pela ex-prefeita Dulcilene Pontes (popularmente conhecida como Belezinha), “manteve o julgamento irregular dos convênios nºs 191 e 192/2012/DEINT, e do |Acórdão PL/TCE nº 404/2017, celebrados entre o Departamento de Infraestrutura e Transporte – DEINT e o Município de Chapadinha, relativos ao exercício financeiro 2012, e concluiu ausência de débito, não configuração de dolo, e isenção de responsabilidade da gestora sucessora.”
Entenda o caso
O convênio referido acima foi firmado pela prefeita de Chapadinha em 2011, Danúbia Carneiro, e foi julgado irregular pelo TCE-MA no ano seguinte.
Ocorre que Danúbia, esposa do atual prefeito Magno Bacelar, entrou com uma Ação junto à Corte de Contas dando responsabilidade da prestação irregular à Belezinha, eleita em 2012 e que só assumiu o cargo em 2013.
Diante do exposto o Tribunal de Contas isentou esta semana Belezinha desta responsabilidade que o grupo de Magno tentou impor à ex-prefeita.
“Desta forma, dada a insuficiência de documentação e fundamentação jurídica utilizada para a responsabilizar a Senhora Maria Ducilene Pontes Cordeiro de irregularidades nas contas dos Convênios nº 191 e 192/2012; constata-se presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, conforme designa a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Tribunal”, diz a decisão assinada eletronicamente pelo Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, no último dia 2 de setembro, que condena Danúbia Carneiro a ressarcir os cofres públicos em R$ 1,3 (Hum milhão e Trezentos mil reais).
A seguir a decisão na íntegra. Voto TCE-MA
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