A Justiça deferiu uma ação que condena o Estado do Maranhão a prestar concurso público para o preenchimento de quadros da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac). A medida veio após um pedido apresentado pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís. A sentença deverá ser cumprida no prazo de um ano, com multa prevista em R$ 5 mil, diariamente, em caso de descumprimento.

O juiz Douglas de Melo Martins, que proferiu o deferimento, acatou a tutela de urgência, originada de uma Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem em 2018. O Estado do Maranhão também foi condenado a pagar R$ 500 000 mil por danos morais coletivos. O pagamento deve ser enviado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos levando em consideração as correções monetárias.

ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO

A organização do concurso prevê a inclusão de 28 cargos de educadores sociais, 42 de instrutores de artes e ofícios, 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores, além de 100 socieducadores.

O último certame realizado para a Funac aconteceu em 1995. A legislação prevê a aplicação de concursos públicos para o desempenho das funções requeridas. No panorama atual, no entanto, constavam contratações realizadas em seletivos de pouco rigor. Esta foi uma das razões apontadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para protocolar uma ação judicial.

Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento de quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não preenchidas”, lê-se na sentença.

O quadro de profissionais da Funac dispõe de 161 cargos não preenchidos. Entre as maiores vacâncias, consta o cargo socioeducadores, em torno de 100 cargos. Monitores ocupam o segundo lugar, com 91 cargos vagos.

.